Quinta-feira, 23 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Empresa que integra categoria econômica mas não é empregadora não deve contribuição sindical

Para constituição do fato gerador da contribuição é necessário também possuir empregados.

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

A 7ª turma do TST afastou pretensão à contribuição sindical patronal em caso de sociedade limitada, cujo objetivo social principal é a compra e venda de imóveis sem a intermediação de terceiros, que não possui empregados.

A controvérsia cingia-se a saber se as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, são obrigadas, ou não, a recolher o imposto sindical a que alude o art. 579 da CLT. O TRT da 1ª região havia mantido a sentença que entendeu ser devida a contribuição sindical patronal.

Ao analisar o recurso, porém, o ministro Vieira de Mello Filho, relator, ressaltou que é insuficiente “para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, integrar a empresa em determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados”.

Destacando que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência da Corte, a turma deu provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito.

A banca Renato Leal Advogados Associados atuou na causa pela empresa recorrente.

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes