Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Legitimidade

JF/SP nega pedido da Câmara para obter explicações de Catta Preta

Juiz considerou que a Câmara não tem "legitimidade" para reclamar do caso e não poderia ter ingressado com o pedido como instituição.

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

A Câmara dos Deputados teve indeferido pedido para que a ex-advogada Beatriz Catta Preta esclareça a alegação de que foi intimidada e ameaçada por integrantes da CPI da Petrobras. Decisão é do juiz Federal José Tarcísio Januário, da 2ª vara em Barueri/SP.

Em entrevista ao Jornal Nacional, em julho, Catta Preta, que era responsável pela defesa de diversos réus da Lava Jato, anunciou que encerrou a carreira de advogada e que recebia ameaças "de forma velada" de membros da CPI.

Ao indeferir o pedido da Câmara, o magistrado considerou que "a Câmara dos Deputados não tem legitimidade para em nome próprio vindicar direito alheio, pelo que, eventuais deputados, incluindo o presidente da CPI da Petrobras e o próprio presidente da Câmara, caso o queiram, devem deduzir pedido em nome próprio".

O juiz afirmou ainda que não houve calúnia ou difamação contra o órgão legislativo e que as instituições públicas "estão sujeitas às críticas e censuras dos cidadãos, por vezes até veementemente".

Assim, concluiu: "não pode o Poder Judiciário dar vazão a ato de órgão público que possa a vir ser configurado, ele mesmo, como meio de intimidação do cidadão".

  • Processo: 0011081-94.2015.403.6144

Confira a decisão.

leia mais

informativo de hoje

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes