Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Liberdade de imprensa

Filial da Globo pode divulgar matéria sobre atuação de PMs como seguranças em condomínio

A pedido de policial, reportagem havia sido retirada do site da emissora.

terça-feira, 25 de agosto de 2015

O ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender, com eficácia ex tunc, decisão que determinou que a EPTV, filial da rede Globo, retirasse de seu site matéria jornalística envolvendo PMs.

Em outubro do ano passado, a reportagem revelou que policiais militares estariam atuando para uma síndica como seguranças particulares em um condomínio residencial de Ribeirão Preto/SP.

Um dos policiais supostamente envolvido pediu a retirada da matéria, questionando a utilização do seu nome e imagem. O juízo de Direito da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto concedeu a liminar, determinando a remoção da reportagem, sob pena de multa diária.

Então, a emissora ajuizou reclamação, alegando descumprimento à decisão do STF no julgamento da ADPF 130.

O ministro acolheu o argumento da EPTV, pois verificou que a decisão de 1ª instância configura censura em "clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu".

"Não podemos – nem devemos – retroceder nesse processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável..."

O escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados representa a emissora no caso.

Confira a decisão.

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