Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição

quinta-feira, 6 de abril de 2006


STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição


O ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, julgou extinto processo movido por José Carlúcio Ramos com um mandado de segurança contra decisão da Turma Recursal de Curvelo, Minas Gerais. O mandado foi contra ato da juíza presidente da Turma, que negou seguimento de recurso extraordinário no processo.


Em sua decisão, o ministro apontou que a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança se restringe às autoridades citadas no artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal (ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e atos do próprio Tribunal). Dessa forma, a juíza mineira não estaria sujeita à competência originária da corte.


Ao decidir, o ministro destacou também que, segundo a súmula 41 do STJ, este não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
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Fonte: STJ

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