Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Emenda 42

STJ altera regimento para convocar juiz auxiliar

Alteração foi aprovada nesta quarta-feira, 3.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

O Pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 3, proposta de alteração no regimento interno (emenda 42) para autorizar a convocação de juiz auxiliar no tribunal.

A proposta gerou intenso debate em sessões anteriores e foi aprovada pela maioria dos ministros. Divergiram Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell.

A votação no Pleno ocorreu após voto-vista da ministra Laurita, que seguiu a divergência de Nancy por entender que a Corte deveria aguardar deliberação do CNJ acerca do tema. Segundo Laurita, não haveria fundamento legal que amparasse a emenda. "Não há autorização para convocação de juiz auxiliar para atuar nos Superiores."

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, contestou:

"Acreditamos que a base legal a sustentar a convocação não foi e não será nunca do CNJ. Não foi antes como não será no futuro. Vem da lei que criou o STJ e dispôs que o Superior poderá se autogerir, autogovernar por meio do regimento interno. A proposta nada mais é que proposta integral que o STF adotou desde 2007. E tampouco a Corte Constitucional possui regra especifica para dessa forma agir. Como sempre tivemos paridade com o funcionamento do Supremo, resolvemos propor a mesma disciplina."

O ministro Marco Aurélio Bellizze, também da Comissão, ainda lançou o argumento de que, se não haveria previsão legal para a convocação de juiz auxiliar, também não haveria para a convocação de desembargador para completar as turmas. "E não me parece essa a deliberação que a Corte pretenda encaminhar..."

A proposta de alteração do regimento recebeu, assim, a acolhida da maioria dos ministros presentes.

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