Domingo, 21 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

STF

Ministra Rosa Weber nega inclusão de delação de Delcídio em processo de impeachment

Segundo a ministra, a controvérsia "diz respeito à organização interna" de atividades da comissão especial.

sábado, 2 de abril de 2016

Resultado de imagem para rosa weberA ministra Rosa Weber, do STF, não conheceu do MS impetrado pelo deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a fim de que a comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment contra a presidente da República considerasse a delação premiada do senador Delcídio do Amaral.

Segundo a ministra, a controvérsia referente à admissão ou não de documento específico como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da comissão especial “diz respeito à organização interna de suas atividades”.

No pedido, o parlamentar argumentava que a delação do senador era imprescindível para esclarecer a denúncia contida no pedido de impeachment quanto à participação da presidente Dilma no esquema de corrupção da Petrobras. A juntada do documento, porém, foi negada.

No exame do MS, a ministra observou que muitas das peças probatórias juntadas estavam incompletas, “o que prejudica de forma determinante a compreensão da controvérsia”, uma vez que o mandado de segurança exige a juntada de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado.

Com base nos elementos disponíveis, a ministra concluiu que o pedido não encontra respaldo no entendimento do STF na ADPF 378. “A inicial, insuficientemente instruída, não logra êxito na tentativa de jurisdicionalizar, com sucesso, a questão”, assinalou. “Na verdade, deixa claro que o próprio tema pende de decisão definitiva, no âmbito da votação do relatório a ser produzido na Comissão Especial”.

Confira a decisão.

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