Segunda-feira, 27 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Cenário político traz insegurança jurídica para empresas que atuam na Internet

quinta-feira, 28 de abril de 2016

O ordenamento jurídico brasileiro passa por um momento de incerteza com a perspectiva de profundas mudanças para as empresas que atuam na Internet. Disposições relativas à neutralidade de rede, privacidade e proteção de dados de usuários, propostas na minuta do Decreto que visa regulamentar o Marco Civil da Internet, bem como no Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, devem afetar significativamente as atividades de provedores de serviços de Internet. Pensando nisso, o Pinheiro Neto Advogados realizou ontem o seminário "As novas tecnologias e o ambiente legal no Brasil".

Durante o primeiro painel, mediado pelo sócio Raphael de Cunto, especialista nas áreas de internet, tecnologia e telecomunicações, pelos especialistas Sandro Ramos, gerente regional da Anatel, e Demi Getschko, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil e Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e considerado um dos pioneiros da Internet no Brasil, trataram sobre a neutralidade de rede.

Pendente de regulamentação, há dois anos o Marco Civil da Internet aguarda definição de pontos como discriminação ou degradação do tráfego, requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.

"Pequenas diferenças no tráfego da informação podem repercutir ou resultar em uma percepção do usuário extremamente diferente. Um exemplo tácito é o Skype. Se você estiver utilizando o Skype, dois segundos de atraso provocam uma bagunça do outro lado. Porém dois segundos de atraso no recebimento de um e-mail, que impacto teria ?", analisa Sandro Ramos.

De interesse da sociedade como um todo, a internet provocou uma ruptura em todas as áreas possíveis e imagináveis, pois tem como característica principal a inovação. Diariamente são criados novos serviços e colocados na rede. Se a ideia der certo ela progride, se der errado, ela morre. Para Demi Getschko o Marco Civil foi criado justamente para proteger essa característica inovativa, além, é claro, da privacidade, uma vez que diante de tanta novidade, o usuário fica exposto. "Tudo que se faz na internet é permitido pelo lado de lá. Você não vai conseguir baixar um filme ou acessar um sitio se ou outro lado não deixar. Tudo que se faz na internet pode ser potencialmente monitorado, controlado e anotado. E o Marco Civil veio para colocar um limite nisso e evitar que o pessoal invada demais a privacidade."

No tocante ao tema privacidade e proteção de dados de usuários, o advogado Dennys Antonialli, da InternetLab, acredita que o Marco Civil tutela a privacidade ainda de maneira bastante principiológica e por mais que ele tenha avançado na questão, o Brasil não tem um marco regulatório específico que tutele o direito à privacidade, gerando insegurança jurídica para as empresas. "Essas questões chegam ao judiciário sem balizas e o judiciário tem dado decisões conflitantes e indicativos confusos. Nos casos em que se discute a entrega de dados à autoridade investigativa existem uma série de questões relacionadas à jurisdição : como controlar atividades de autores estrangeiros em relação a dados coletados no Brasil, como responsabilizar esses autores que não estão sediados aqui e etc. Na prática isso significa que as empresas que estão sediadas no Brasil estão mais suscetíveis a multas e mandados de prisão, ou seja há uma possibilidade mais clara de responsabilização dessas empresas com base no artigo 11 do Marco Civil. Mas em relação às empresas que não estão sediadas aqui é no máximo o bloqueio do serviço."

O cenário é de indefinição também quanto ao regime de tributação aplicável a novas tecnologias, como os softwares, a computação em nuvem, os aplicativos de Internet e os conteúdos digitais. A fim de aprofundar essa discussão, o sócio Luiz Roberto Peroba tratou da questão dos impostos como ISS, ICMS, PIS, COFINS e outras taxas atinentes ao ambiente digital que encontram-se no vácuo legal. Encerrando os trabalhos do dia, o professor Eurico Marcos Diniz de Santi, da FGV, propôs uma reforma tributária em todo sistema, que funcione de forma simples e igualitária, e que todo consumidor/eleitor tenha consciência da porcentagem cobrada e distribuída, para poder exigir melhorias sociais dos políticos que elegeram.

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