Segunda-feira, 27 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

VII Encontro Anual AASP, em Campinas, contou com cerca de 600 participantes

O encontro foi realizado em Campinas, de 28 a 30/4.

terça-feira, 3 de maio de 2016

O VII Encontro Anual AASP realizado em Campinas, de 28 a 30/4, reuniu cerca de 600 participantes e mais de 30 juristas de vários Estados do país para discutir, em 14 painéis, temas atuais e de interesse da advocacia. O eixo principal do evento foi o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março e teve repercussão em diversas áreas do Direito.

A cerimônia de abertura contou com a presença de várias autoridades, entre as quais o presidente da AASP, Leonardo Sica, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o primeiro expositor Humberto Theodoro Junior, que falou sobre o tema "Panorama geral do novo CPC no processo de execução". Também prestigiaram a solenidade diretores, conselheiros, ex-conselheiros e os ex-presidentes da AASP Marcio Kayatt e Arystóbulo de Oliveira Freitas.

Durante sua manifestação, o presidente Leonardo Sica lançou a campanha de valorização da advocacia "É de Lei", que vai se basear no artigo 133 da Constituição Federal. O objetivo da campanha é reforçar a importância da categoria, exigindo respeito e legitimidade. Afinal, quem trabalha pelos direitos dos outros precisa ter os seus respeitados e sua importância reconhecida.

Segundo o presidente da AASP, a missão da entidade é "situar a advocacia diante desse cenário aflitivo, de crises sobrepostas e, principalmente, reafirmar seu papel social. E justamente neste momento, em que a sociedade mais precisa do protagonismo da advocacia, nossa classe vive uma crise de imagem", declarou. Para ele, o advogado é o único profissional do Direito que atua em todas as pontas da justiça. Ele é o contato da lei com o cidadão e deveria estar mais fortalecido, mas o que se vê é uma categoria reprimida, incompreendida e muitas vezes atropelada em suas prerrogativas.

Ao encerrar, Sica fez um chamamento às entidades coirmãs e aos advogados de todo o país para aderirem à campanha, cuja ação terá duração de cinco meses. Durante esse período, serão destacadas frases que enaltecem a carreira acompanhadas pela hashtag "É de Lei" (#ÉdeLei). As citações vão estampar anúncios de revistas, jornais, posts em mídias sociais, relógios de ruas e pontos de ônibus (os dois últimos na região central de São Paulo), além de vídeos institucionais e de conteúdo jurídico.

Em seguida, fez uso da palavra o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, que agradeceu o apoio que tem recebido dos advogados brasileiros e reafirmou seu compromisso com a valorização da profissão, sua luta nacional em defesa da advocacia e do Estado Democrático de Direito. Ele enalteceu a iniciativa da AASP e falou das campanhas que a OAB tem lançado sobre a importância do voto, contra o caixa dois de campanha, entre outras, e da necessidade de união da advocacia para atravessarmos o atual momento que estamos vivendo.

Após a abertura, o professor e jurista Humberto Theodoro Junior ministrou a palestra.

O primeiro painel do dia 29 foi sobre o polêmico tema delação premiada e contou com a participação do procurador da República Rodrigo De Grandis. Ele afirmou que, desde que foi promulgada a lei 12.850/2013, o Ministério Público discute internamente o assunto, inclusive promovendo cursos, a fim de estabelecer procedimentos básicos para fazer uma delação do modo adequado. Contudo, segundo o procurador, o movimento ainda não é visto na advocacia e há resistência de alguns advogados, contrários ao instituto.

Outro participante do painel sobre delação premiada foi o advogado David Teixeira de Azevedo, que afirmou: "Há uma aplicação perversa que chamo de maldição jurídico-político-democrática da 'lava jato'. Nela, impera uma ética pragmática e consequencialista em que os fins querem justificar os meios".

Entre as várias exposições que aconteceram na sexta-feira (29), destacamos as palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, que participou do painel "Disposições gerais sobre recursos e apelação no novo CPC". Ele falou para o Boletim AASP a respeito dos impactos do novo CPC neste primeiro mês de vigência: "Eu penso que este primeiro mês mostra uma coisa que infelizmente era uma verdade defendida por alguns. Eu me incluo nesse grupo. O Código não veio pronto para ser aplicado, em todos os sentidos. Falta estrutura, há muitas dúvidas de advogados, dos juízes, promotores, defensores e mesmo dos estudiosos. Então eu diria que o momento é ainda de muita adaptação. O necessário nessas horas é muita tranquilidade, muito estudo e muita reflexão. Como eu disse aqui durante a exposição, até eventualmente o advogado pecar pelo excesso, antever duas alternativas e procurar expor estas duas alternativas para ficar mais confortável e, assim, evitar um prejuízo para si mesmo, para o seu cliente e assim por diante."

O painel "Reflexos do novo CPC no Processo do Trabalho" contou com os expositores Estêvão Mallet e a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras. Conversamos com o professor Estêvão Mallet. Ele falou sobre a percepção do novo CPC na área trabalhista: "A entrada em vigor do novo Código ainda é muito recente. Mas podemos perceber que este impacto não vai ser negligenciável, uma vez que o próprio Tribunal Superior do Trabalho editou uma Instrução Normativa, de número 39, para indicar quais seriam os dispositivos do novo Código aplicáveis ao processo do trabalho e quais não seriam aplicáveis, e aqueles aplicáveis como se faria sua aplicação. Isso mostra que, sem dúvida, com o tempo nós vamos perceber que o novo Código terá impactos muito significativos no processo do trabalho."

Mallet afirma ainda que na maioria dos casos os impactos serão positivos, mas trarão novos problemas, problemas que não existiam ao tempo em que a jurisprudência estava mais estabilizada pela aplicação antiga de dispositivos do Código anterior; porém toda mudança exige adaptações. "Agora os advogados trabalhistas terão que se adaptar a este novo Código e talvez o ponto mais positivo dele seja a preocupação com a instrumentalidade, afastando-se a jurisprudência defensiva que também existia na Justiça do Trabalho e levava muitas vezes a soluções insatisfatórias, a extinções sem julgamento do mérito, a recursos não conhecidos por defeitos formais. Em tese, com o novo Código isso não deve acontecer. Portanto, o que se espera é que o jurisdicionado, o destinatário final da prestação jurisdicional possa ter um melhor resultado."

Do painel "Separação e divórcio no novo CPC" participaram o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk. Para o desembargador, a parte do novo CPC que fala sobre o Direito de Família procurou objetivar e resumir bastante as coisas. "Na prática teremos um pouco de trabalho para pôr isso em execução. A começar, como vimos agora, com a existência ou não da separação, que para mim não existe mais e eu não vou tomar conhecimento. Se eu tiver que julgar, irei mandar intimar as partes para que elas se manifestem sobre o interesse em converter o processo em divórcio. Penso que os advogados estão tão surpresos quanto os juízes, por tudo aquilo que temos que ver no novo Código. Até porque agora são os relatores que terão de fazer o juízo de admissibilidade de recurso. É um trabalho muito maior para a gente, ao contrário do que antes ocorria, quando o vice-presidente do Tribunal era quem fazia."

No caso do divórcio e da separação, o desembargador Coltro chamou a atenção dos advogados que militam na área de Família. "Em relação ao divórcio, eu acho que ficou bastante resumido e mais fácil para quem tiver que pedir. No caso da separação, o problema é que grande parte da doutrina, inclusive de doutrinadores excepcionais como o Paulo Lobo, o professor Lenio Streck, a professora Berenice Dias e o professor Flávio Tartuce, afirmam que não existe mais a separação. Até porque a Emenda 66, que alterou a maneira como deveria ser pedido o divórcio, não aludiu a nada da separação. Muita gente que participou na época da redação da Emenda sugeriu justamente que a separação não existiria mais."

Ainda na sexta-feira, no painel "O novo Código de Ética da OAB", foi lançada a mais recente edição da Revista do Advogado, cujo tema é "O novo Código de Ética e Disciplina da OAB". A edição foi coordenada pelo ex-presidente da AASP, Marcio Kayatt, que presidiu a mesa com a participação dos palestrantes professor Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Fernando Calza de Sales Freire e do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Ao manifestar-se, Kayatt alertou os presentes de que o Conselho Federal da OAB, por meio da Resolução nº 3, alterou a data de início da vigência do Código de Ética e Disciplina da OAB, com o objetivo de que as Seccionais adaptem-se ao novo diploma legal.

Pouco antes de sua palestra, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, fez algumas considerações a respeito do VII Encontro Anual AASP. "Este tipo de evento, como o II Encontro Anual, é fundamental no que diz respeito à valorização da advocacia, pois permite ao advogado ter acesso a palestras com grandes juristas e professores, especialmente neste momento em que começa a vigorar o novo CPC, eixo central deste encontro. Desse modo, o advogado pode se preparar perante este novo instrumento da Justiça. É também de importância central, por estar sendo promovido pela nossa Associação dos Advogados de São Paulo, que é uma marca de credibilidade, uma marca de união, e faz com que a advocacia neste momento acabe compartilhando ideias, informações, trocando contatos e também fortalecendo este sentimento em nome da classe para que a advocacia supere estes desafios que são postos nestes novos tempos", declarou.

No sábado (30), além do painel "Negócios jurídicos processuais na execução e cumprimento de sentença", com José Carlos Baptista Puoli e Paulo Henrique dos Santos Lucon, o advogado criminalista e ex-presidente da AASP, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, fez a palestra de encerramento falando sobre o tema "O direito de defesa na atualidade". A mesa contou também com a participação dos advogados criminalistas Alberto Zacharias Toron e Leonardo Sica, presidente da AASP.

Ao encerrar o VII Encontro, o presidente Leonardo Sica alertou os presentes para o momento delicado e grave que vive a advocacia, agradeceu aos palestrantes, debatedores, participantes, aos diretores e conselheiros da Associação, ao associado mais recente, que veio do Acre, aos colegas de Rio Verde, Goiânia e de Roraima. Segundo Sica, essas presenças mostram a força da advocacia e da Associação dos Advogados, que não é só de São Paulo, mas atualmente congrega advogados de todo o Brasil.

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