Terça-feira, 21 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

ADPF

Rede Sustentabilidade pede que STF determine afastamento de Eduardo Cunha

Partido sustenta que o recebimento de ação penal contra o parlamentar enseja o seu afastamento.

quarta-feira, 4 de maio de 2016

O partido Rede Sustentabilidade protocolou no STF nesta terça-feira, 3, ADPF pedindo o afastamento de Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara dos Deputados.

Para tanto, a legenda pede que a Corte confira ao art. 10 da lei 9.882/99 interpretação no sentido de que "a pendência de ação penal já recebida pelo STF é incompatível com o exercício dos cargos em cujas atribuições constitucionais figure a substituição do(a) Presidente da República".

A Rede argumenta que a permanência de Cunha na presidência da Casa caracteriza "inequívoca violação aos referidos preceitos fundamentais". Sustenta que, diante do recebimento da ação penal, caberia à própria Câmara determinar o afastamento do seu presidente. "Na ausência ou omissão do órgão público responsável pela supressão do estado de inconstitucionalidade, abre-se a via da ADPF para o resguardo da Constituição."

"O Presidente da República não pode, no exercício das suas funções, responder a ações penais por crimes comuns. O recebimento pelo STF de denúncia formulada contra o Presidente importa em que seja suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, nos termos do art. 86, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal. A única exceção ocorre quando se escoa o referido prazo, sem a conclusão do julgamento, hipótese em que o cessa o afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo."

O deputado Eduardo Cunha se tornou réu em ação penal, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no dia 3 de março, quando uma das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar foi recebida pelo Supremo.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

A ação da Rede foi elaborada pela equipe dos escritórios Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados e Daniel Sarmento Advogados.

Veja a íntegra da petição.

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