Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Lei 13.254/16

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

Órgão já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de recursos, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão ao programa, marcado para 31 de outubro.

Isso será possível porque o órgão alega já ter uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior. De fato, em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático de informações no âmbito do FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act.

A lei da repatriação (13.254/16) não está surtindo o efeito esperado: integrantes do governo afirmaram ao matutino O Globo que a arrecadação prevista para o ano, de R$ 25 bi, considerada essencial para o fechamento das contas de 2016, está longe de ser atingida; até agora ingressaram somente R$ 8 bi nos cofres públicos pelo programa.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, uma fonte da Fazenda afirmou que a base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com trocas de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais.

Entre as situações que essa troca já permitiu identificar, casos de contribuintes que enviaram recursos ilegalmente e criaram fundos de investimento no exterior para fazer aplicações no Brasil, que tem taxas de juros mais elevadas, como se fossem estrangeiros, fugindo do IR.

Vale lembrar, a partir de 2018, a Receita terá informações de movimentações bancárias de 96 países e contará com força maior para a fiscalização dos casos de evasão fiscal por conta de convenção internacional que entrou em vigor este ano.

Acerca do programa, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) destaca em entrevista à TV Migalhas a importância na adesão.

Em tempo: o PPS ajuizou ADIn para questionar dispositivos da lei 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. O partido sustenta que lei apresenta dispositivos que violam princípios consagrados na CF, como o da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da moralidade e da segurança jurídica. A ação está com vista à PGR desde 31/5.

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Evento - Repatriação

Segunda-feira, 15 de agosto, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". Acredite, leitor: as vagas são limitadas.

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