Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Mudanças à vista

Lei de repatriação deve ser alterada para sanar dúvidas

Rodrigo Maia deve encontrar Meirelles para tratar do assunto.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

O presidente da Câmara Rodrigo Maia informou que Michel Temer concordou em alterar a lei 13.254/16, que trata da regularização de recursos enviados ao exterior sem declaração à RF.

A decisão contraria a posição inicial do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que queria preservar o texto. Rodrigo Maia deve se reunir nesta quarta-feira com Meirelles, e as mudanças têm a pretensão de esclarecer “questões pontuais” que geraram dúvidas.

A perspectiva é que não seja alterado o prazo para adesão ao programa, que vai até o dia 31 de outubro. Isso porque o governo conta com os valores do programa para garantir o cumprimento da meta de fiscal deste ano.

Lembrando que, da previsão governamental de arrecadar R$ 25 bi, até o momento foram arrecadados apenas R$ 8 bi, pouco mais de 30% do esperado.

Algumas das dúvidas relativas à lei

  • o IR incide sobre o saldo ou o fluxo dos recursos repatriados?
  • qual o risco de o contribuinte ser punido na Justiça mesmo após aderir ao programa?
  • alguém que seja alvo de processo por deter recursos no exterior, mas ainda não condenado em última instância, pode aderir ao programa?

Sem escapatória

Ainda que futuras alterações na lei garantam a adesão maior de contribuintes ao programa, o governo já acenou que não pretende sair perdendo. De fato, a Receita prepara uma operação de fiscalização que deve ter início logo após o fim do prazo de adesão. Tal será possível porque o órgão alega já ter uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior.

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