Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprova sugestão que propõe Justiça Restaurativa

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segunda-feira, 8 de maio de 2006


 Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprova sugestão que propõe Justiça Restaurativa


Na reunião de 3.5.06, foi aprovada a Sugestão nº 99/05, do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília. A proposta traz a faculdade do uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.


Em seu parecer, o relator da matéria, Deputado Leonardo Monteiro, ressalta que esse modelo, recomendado pela ONU, foi criado na Nova Zelândia e já é utilizado na Austrália, na Inglaterra e no Canadá. Há previsão de encontro entre vítima, infrator e integrantes da comunidade da qual fazem parte, para que sejam discutidas as razões que determinaram o crime e as conseqüências deste para a sociedade.


O objetivo é diminuir a criminalidade não só pela punição mas também pelo restabelecimento das boas relações na comunidade.


A proposição será encaminhada à Mesa da Câmara na forma de projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa para iniciar sua tramitação nas comissões.
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