Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Proteção de dados

Prefeitura de SP decreta sigilo de dados do Uber, mas recua

Um dia após a publicação da norma, Fernando Haddad disse que a resolução é irregular.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

O Comitê Municipal de Uso do Viário, da secretaria municipal de transportes de SP, decidiu, por meio da resolução 10/16, publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 16, proteger os dados de empresas de transporte individual privado, como o Uber.

No entanto, um dia depois da publicação, o prefeito Fernando Haddad recuou da decisão, afirmando que é irregular a resolução e que a norma não tem validade "até que seja ouvida a Comissão Municipal de Acesso à Informação".

Segundo o prefeito, o julgamento sobre o que deve ser considerado sigilo comercial das empresas e o que é informação de interesse público deve ser feito pela Comissão Municipal de Acesso à Informação e não pela Comissão Municipal de Uso do Viário. Por isso, houve omissão de uma etapa.

Proteção de dados

Pela resolução 10/16, nenhum dado ou informação disponibilizado pelas Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas – OTTCs poderia ser fornecido, divulgado ou acessível a terceiros sem prévia autorização do Gestor da Informação. Além disso, toda informação que não fosse explicitamente pública seria considerada, interna e externamente, como sigilosa até deliberação do Gestor.

Seriam protegidos por sigilo legal todos os dados ou informações sobre as estratégias comerciais das empresas, e todos os dados e informações pessoais de passageiros e condutores. Além disso, não poderiam ser divulgados pela prefeitura dados quantitativos e qualitativos dos veículos; quantidade de quilômetros percorridos; dados individualizados das viagens realizadas; dados relativos aos valores pagos; situação econômico-financeira da empresa; segredos comerciais; faturamento das empresas; preço público pago pelas operadoras; valor e quantidade de viagens; clientes e fornecedores; capacidade instalada; custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços.

Os dados do sistema seriam divulgados como um todo, e não de empresas específicas.

Uber

Em nota, a empresa Uber defendeu que o poder público deve assegurar o sigilo de dados como forma de garantir a concorrência entre as OTTCs. Segundo a empresa, os dados dos motoristas e dos clientes devem ser preservados, “sob pena de violação de privacidade e afronta à Constituição Federal e ao Marco Civil”.

"Importante lembrar que modelos de proteção de dados comercialmente sensíveis já são adotados por agências reguladoras e autarquias como a Anatel e o Cade."

Veja a íntegra da resolução.

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