Quinta-feira, 21 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

E a reforma...

Plenário avança na votação de destaques à reforma

quinta-feira, 7 de agosto de 2003

 

E a reforma...

Na votação mais esperada da noite, os deputados mantiveram a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas ao rejeitarem por 326 votos a 163 o Destaque de Votação em Separado do PFL que pedia a exclusão deste dispositivo do texto da Reforma da Previdência (PEC 40/03). Por acordo entre as lideranças fechado na noite de ontem, outros dois destaques sobre o mesmo tema, um do PCdoB e um do PDT, ficaram prejudicados e não foram votados. Dentre os partidos da base do Governo, somente o PDT juntou-se ao PFL e Prona contrariamente à cobrança, enquanto o PCdoB liberou sua bancada para votação.

Uma das principais mudanças aprovadas, resultantes de acordo, foi a definição de um subteto para o Judiciário estadual no valor de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo também os procuradores estaduais neste limite, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Outra alteração feita pela Câmara, decorrente também da reunião dos líderes, incluiu uma transição para os servidores que venham a se aposentar com proventos proporcionais de acordo com as regras já estipuladas pela reforma feita no governo Fernando Henrique Cardoso. O desconto de 5% sobre o provento por cada ano que faltar para atingir a nova idade requerida (60 anos para homem e 55 anos para mulher) fica reduzido para 3,5% nos anos de 2004 e 2005, voltando a ser de 5% a partir de 1º de janeiro de 2006.

Os parlamentares rejeitaram ainda duas emendas aglutinativas apresentadas pelo PFL. A primeira explicitava diversos requisitos para a criação de um fundo de previdência complementar, tais como ser de fundo público, ter capitalização em conta individual, garantia do Tesouro, gestão paritária e vedação do uso dos recursos para o pagamento de juros ou amortização de dívidas públicas.

A segunda atribuía aos ministros do Tribunal de Contas da União as mesmas garantias e regras de aposentadoria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, como a totalidade de sua remuneração, que deveria ser revista com paridade em relação aos magistrados em atividade, inclusive com extensão de quaisquer benefícios ou vantagens.

Os demais destaques ficaram para a próxima semana, pois os vários partidos entraram em obstrução na votação de requerimento que pedia prioridade para o destaque sobre a exclusão do redutor das pensões. A sessão extraordinária prevista para amanhã, às 11 horas, fica cancelada.

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