Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Credor e devedor

STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

A súmula foi aprovada pela Corte Especial.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Os ministros da Corte Especial do STJ aprovaram nesta segunda-feira, 19 uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

O enunciado aprovado é a súmula 586, que teve por base, entre outros acórdãos, o do REsp 1.160.435, julgado sob o rito dos repetitivos. O texto aprovado é o seguinte:

"A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação."

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ nos dias 1º, 2 e 3 de fevereiro de 2017.

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