Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

AMB se mobiliza contra elevação da idade da aposentadoria compulsória

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quarta-feira, 24 de maio de 2006

AMB se mobiliza contra elevação da idade da aposentadoria compulsória

O presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, convocou todos os presidentes das associações filiadas para intensificar a mobilização referente à reunião da Comissão Especial criada para analisar a PEC 475/05, que eleva para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos ministros das Cortes Superiores e do Tribunal de Contas da União. Para os demais servidores públicos, a PEC condiciona a mudança à aprovação de uma lei complementar.

A reunião da Comissão Especial será realizada nesta hoje, às 15h, no plenário 7 da Câmara dos Deputados. A sessão prevê a discussão e votação do parecer do relator da proposta, deputado João Castelo.

Depois de passar pela comissão especial, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. Daí a importância de a magistratura estar alerta e presente para pressionar os deputados a aprofundar as discussões da matéria e, na hipótese de votação, lutar pela sua rejeição.

Conheça os motivos pelos quais a AMB se posico mostra contrária à aprovação da PEC da aposentadoria compulsória são os seguintes:  

  • Engessamento das cúpulas do Judiciário, pois haveria uma renovação ainda mais tardia nas Cortes Superiores, com prejuízo no que diz respeito à criação e renovação da jurisprudência. Vale ressaltar, ainda, a total desarmonia entre os mandados desses ministros em relação aos mandatos dos parlamentares do Poder Legislativo e dos chefes do Poder Executivo;
  • Desestímulo na carreira devido à estagnação e ausência de perspectiva de progressão;
  • Aumento do gasto da Previdência Social, que pode ser causada também pela evasão antecipada de magistrados que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, somada à falta de perspectiva de ascensão;
  • Caráter casuístico da proposta, porque haveria uma injustificada diferença em relação aos servidores públicos do país.

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