Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

"Atestado de pena a cumprir"

Veja a lei 10.713, sancionada ontem pelo presidente Lula

sexta-feira, 15 de agosto de 2003

"Atestado de pena a cumprir"

Veja abaixo a lei 10.713, sancionada ontem por Lula, obrigando os juízes de execução penal a emitirem para cada preso um "atestado de pena a cumprir":

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.

 

Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 41 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:

"Art. 41 ....................................................................

....................................................................

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

...................................................................." (NR)

Art. 2o O art. 66 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

"Art. 66 ....................................................................

....................................................................

X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2003.

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