Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Ministra do STJ entrega a Renan sugestões para ampliar benefícios do Estatuto da Pessoa com Deficiência

sexta-feira, 2 de junho de 2006

 

Benefícios à vista

Ministra do STJ entrega a Renan sugestões para ampliar benefícios do Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

O Poder Judiciário quer contribuir para aumentar os benefícios do projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para isso, a ministra Fátima Nancy Andrighi, do STJ, entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ontem, algumas sugestões daquele Poder para o PLS 06/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, em tramitação no Senado, objetiva inserir no ordenamento jurídico brasileiro lei que defina claramente os direitos das pessoas com deficiência.

Entre as sugestões encaminhadas pela ministra Fátima Nancy ao presidente Renan Calheiros, destacam-se a concessão de foro privilegiado ao portador de deficiência para ajuizamento das ações; isenção de custas judiciais para os que não puderem pagar os encargos; e transporte gratuito, a ser disponibilizado pelo respectivo tribunal, quando se tratar de deficiente com dificuldades de locomoção. A ministra observou que Renan ficou sensibilizado com as sugestões e prometeu encaminhá-las ao relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR).

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