Sábado, 25 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Locação

Simples envio de notificação por fiador de contrato não exonera da obrigação

Prazo do art. 835 do CC começa a contar quando da ciência pelo credor.

quinta-feira, 30 de março de 2017

A notificação extrajudicial promovida por fiadores de contrato de locação à locadora é válida para fins da exoneração da fiança prestada?

A controvérsia foi decidida na última terça-feira, 28, pela 3ª turma do STJ, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Ao desprover recurso, a ministra lembrou a existência de precedentes segundo os quais existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. E quanto à exoneração assentou:

Não se pode conceber a exoneração do fiador com o simples envio de notificação, pois só com a ciência pessoal do credor é que se inicia o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 835 do CC/02, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus de provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor.”

No caso dos autos, destacou, não sendo possível presumir que a locadora teve ciência da notificação enviada pelos fiadores, pois a notificação foi recebida e assinada por terceiro, é “impossível considerar que os fiadores exoneraram-se da fiança prestada”.

A decisão do colegiado foi unânime em acompanhar a relatora.

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