Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento

Decisão é da 1ª seção do STJ em repetitivo.

quarta-feira, 26 de abril de 2017

É possível a imposição da multa do art. 461 do CPC/73 ao ente estatal por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento.

A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ na tarde desta quarta-feira, 26, em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

O relator declarou a possibilidade da imposição da multa diária e, no caso concreto, reduziu a multa fixada em 1º grau de meio salário mínimo por dia a um salário mínimo por mês. Contudo, a ministra Assusete Magalhães ponderou que a redução foi proposta pelo ministro de ofício, pois não houve impugnação ao valor, e por isso era contra. O relator então adequou o voto neste ponto.

Em tempo: o ministro Napoleão ponderou durante o julgamento que a multa acaba por onerar o ente público por um ato do gestor, que embora tenha agido mal, não sofrerá a consequência pecuniária. E o ministro Kukina citou precedente da 1ª turma que, numa situação similar, impôs a sanção ao gestor.

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