Sábado, 22 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

Crise política

OAB protocola impeachment de Temer na Câmara; veja íntegra

A decisão da Ordem veio após votação de 25 x 1 no Conselho Federal.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A OAB protocolou nesta quinta-feira, 25, denúncia na Câmara com o pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

Assinado pelo presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, o documento aponta o cometimento de crime de responsabilidade pelo atual presidente. E ressalta:

As crises amargadas no sistema presidencial são mais agudas e profundas. Eis a importância do processo de impeachment para este sistema. Eis o momento que o Brasil vive.”

Dolorosa medida

No pedido de impeachment, Lamachia assevera que o instituto do impeachment é "uma dolorosa medida a ser adotada para a salvaguarda da ordem jurídica", mas assevera que "a conquista do poder não pode ocorrer a todo custo".

O presidente do Conselho Federal lembra que três foram os presidentes dos EUA que sofreram processo de impeachment (Andrew Johnson, Richard Nixon e Bill Clinton).

Gravidade

"A conduta que configura o pedido de impeachment precisa ser grave o suficiente para que se vislumbre um atentado contra a ordem jurídica estabelecida pela Constituição. Não se trata apenas de um mero ilícito penal, ou administrativo."

A partir desta premissa a OAB embasa o pedido. E passa, então, a listar quais as condutas que caracterizariam o crime de responsabilidade pelo presidente Temer. São eles:

- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo e possível exercício de advocacia administrativa, considerando-se o encontro com o delator da JBS Joesley Batista.

"O encontro em desacordo com a formalidade legal jamais foi contestado, o que, por conseguinte, quebranta dois paradigmas de qualquer governo, quais sejam, a transparência governamental em suas relações e a confiança dos cidadãos para com a autoridade administrativa máxima do país."

- Ato omissivo próprio no exercício da função pública: a OAB cita a comunicação, por Joesley, da ocorrência de ao menos um tipo penal certo, que emerge da afirmação de que possui um contato não republicano, dentro da força tarefa do MPF.

"A gravidade do ato o macula com peculiaridade ímpar, de modo a caracterizar o delito funcional em seu mais elevado patamar político."

Por fim, pede Lamachia que o processamento da denúncia contra Temer, com encaminhamento dos autos ao Senado, para julgamento e imposição ao presidente da pena da perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos.

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