Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Execução fiscal

Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente

Decisão é do TRF da 3ª região.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

A 1ª turma do TRF da 3ª região deu provimento a agravo de instrumento contra incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal da União.

O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC, e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública.

Os atos direcionados à satisfação do crédito tributário foram estabelecidos entre a União Federal e a devedora (titular da relação contributiva) e não podem ser opostas indiscriminadamente aos sócios. Eventual modificação da situação econômico-patrimonial da empresa executada já no curso do processo não é motivo bastante para o redirecionamento da execução aos sócios; para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que os sócios contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida tributária.”

A decisão da turma foi unânime em julgado do último dia 30/5.

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