Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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Resultado do sorteio da obra "Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo"

A Análise da jurisprudência acerca da utilização da LPAF é manejada a fim de evidenciar o efetivo alcance, extensão e aplicabilidade de seu quadro normativo.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

A obra "Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo" (Almedina Brasil – 215p.), de Bruno Santos Cunha, analisa a extensão e os limites da aplicabilidade da lei 9.784/99, a qual, de forma expressa, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais.

Diante disso, mais do que a fixação de um regular transcurso da atuação administrativa decisória (processualidade funcional) ou da regulamentação da participação em contraditório na esfera administrativa (processualidade relacional), é certo que a LPAF se presta à determinação e orientação de toda a conduta da Administração, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública.

Sobre o autor:

Bruno Santos Cunha é mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Master of Laws pela University of Michigan e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFSC. Ex-professor do Curso de Direito da UFSC, professor universitário e de cursos preparatórios para Concursos Públicos. Atualmente é procurador do município do Recife.

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Ganhador:

Felipe Bernardino de Camargo, de Morro Agudo/SP

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