Segunda-feira, 11 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Direito Privado

STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes

Veja o enunciado aprovado pela 2ª seção.

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

A 2ª seção do STJ aprovou súmula (nº 594) sobre a legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes.

A redação aprovada foi:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

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