Quinta-feira, 20 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

JF/PE

Suspensa medida de Temer que autoriza privatização da Eletrobras

Para juiz, edição da MP no recesso do Legislativo foi estratégia do governo.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

A JF/PE concedeu liminar nesta quinta-feira, 11, para suspender efeitos da MP 814/17, emitida pelo governo federal, que altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas controladas. Decisão é do juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara da seção judiciária de Pernambuco.


O magistrado atendeu pedido em ação popular que questiona a utilização de medida provisória como instrumento para incluir no programa de desestatização do governo a Eletrobrás e suas controladas - Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, 'no apagar das luzes' do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução."

Para o magistrado, a realização do ato no recesso parlamentar foi “estratégia do Governo Federal” e indica risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico “sem o devido respeito as regras constitucionais de edição de leis ordinárias”.

"Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular."

A liminar foi deferida para suspender os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP 814/17.

  • Processo: 0800056-23.2018.4.05.8300

Veja a decisão.

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