Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Falência

Câmara analisa PL que altera regras para recuperação judicial de empresas

Proposta do senador Fernando Bezerra Coelho altera lei de Falências.

domingo, 28 de janeiro de 2018

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera as regras para a recuperação judicial de empresas. Trata-se do PL 8.238/17, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB/PE, que altera a lei 11.101/05 – lei de falências.

Dentre as mudanças trazidas pelo texto, está a alteração em relação aos créditos extraconcursais. Atualmente, os créditos – que são decorrentes de obrigações assumidas pela empresa durante a fase de recuperação judicial – têm prioridade na ordem de pagamento caso a empresa decrete falência posteriormente.

Entretanto, segundo o autor da proposta, a atual legislação deixa dúvidas sobre o exato momento em que o crédito passa a ser considerado extraconcursal, que pode ser quando se dá a apresentação do pedido de recuperação, a partir da decisão judicial que defere seu processamento ou a partir da decisão que concede a recuperação.

De acordo com Coelho, o PL alteraria a redação da lei atual, e deixaria claro que os créditos passam a ser considerados extraconcursais no momento em que o juiz concede a recuperação judicial. Segundo o senador, o objetivo da proposta é dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com a empresa em recuperação judicial.

Atualmente, o PL 8.238/17 aguarda a criação de uma comissão especial que analisará seu conteúdo. A proposta tramita em caráter conclusivo junto com seis apensados.

Informações: Câmara dos Deputados.

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