Domingo, 18 de novembro de 2018

ISSN 1983-392X

Súmula 601

STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

Redação do enunciado foi aprovada nesta quarta-feira, 7.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

"O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público."

O enunciado acima passou a ser a súmula 601, aprovada nesta quarta-feira, 7, pela Corte Especial do STJ.

A redação da súmula decorre do projeto 1.143, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.

patrocínio

VIVO
Advertisement

últimas quentes