Quarta-feira, 22 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Danos morais

Estadão não deve indenizar Jean Wyllys por divulgar investigação do MPF

Juíza da 8ª vara Cível de Brasília entendeu que jornalistas apenas publicaram fatos de uma investigação oficial e pública.

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Estadão não indenizará Jean Wyllys por publicar, em uma coluna on-line, informações relativas à investigação do MPF sobre tráfico de influência do deputado para obter benefício da lei Rouanet em produção cinematográfica. A decisão é da juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá, da 8ª vara Cível de Brasília.

O deputado alegou que o texto afirmava que ele havia utilizado tráfico de influência para ser beneficiado pela lei Rouanet e que as informações veiculadas eram falsas, uma vez que a produção cinematográfica citada na notícia foi financiada através de um projeto colaborativo.

Informou ainda que seus assessores tentaram contato a fim de explicar os acontecimentos para que a notícia fosse republicada de forma correta e concedido o direito de resposta, no entanto, não obtiveram êxito. Sustentou que a conduta seria passível de reparação moral, uma vez que lhe causou intenso sofrimento psíquico e constrangimento público.

Em contestação, os réus alegaram que a publicação jornalística foi baseada em informações públicas disponibilizadas no site do MPF e que o deputado não manteve contato prévio com o periódico para discutir acerca da suposta incorreção da notícia veiculada.

Direito constitucional

Ao analisar o caso, a magistrada asseverou que os jornalistas não tiveram intenção de difamar a figura do deputado, já que divulgaram a existência de investigação oficial e pública, não sigilosa, a qual qualquer cidadão poderia ter acesso, limitando a utilização do direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

"Há de se ter claro ainda que o direito à expressão acima mencionado somente pode ser excepcionado quando vier a, intencionalmente, afetar a honra da pessoa, uma vez que tratam-se de informações de interesse geral."

Entendendo que os jornalistas e o jornal limitaram-se a divulgar investigação oficial e pública, não acobertada pelo sigilo, a magistrada negou pedido de indenização por danos morais.

Confira a íntegra da decisão.

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