Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Alimentos

Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho deve restituir valores

Decisão é da 3ª turma do STJ.

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Por unanimidade de votos, a 3ª turma do STJ manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.

No STJ, a mãe da criança alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho.

Contudo, os argumentos não convenceram a relatora, ministra Nancy Andrighi. De acordo com a ministra, “pela moldura fática estampada no acórdão recorrido”, não há como reconhecer que a mulher tenha agido de boa-fé, pois “resistiu e continua resistindo” à devolução dos valores recebidos indevidamente.

“Caberia à recorrente, ciente da continuidade do crédito indevido, promover, ou ao menos tentar, a imediata restituição dos valores ao recorrido, enquanto não houvesse ordem judicial que o liberasse dos pagamentos. E, hipoteticamente, se o recorrido não fosse localizado ou se se recusasse a receber os valores, poderia a recorrente, por exemplo, consignar judicialmente o montante.”

A ministra reconheceu que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, mas ressalvou que as regras que vedam a compensação e a devolução beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, e não a sua representante legal. Tais regras, concluiu Nancy Andrighi., não podem ser usadas como pretexto pela mãe para, sem justificativa plausível, apropriar-se dos valores descontados mensalmente no salário do pai da criança falecida.

Em relação à alegação de que o dinheiro foi utilizado em proveito do menor, mesmo após a sua morte, a relatora destacou que o tribunal de origem não reconheceu que esses gastos foram devidamente comprovados.

Histórico

O caso teve origem na 4ª vara de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. O juiz de Direito Gilperes Fernandes da Silva, titular da vara, entendeu ser inquestionável que a mulher recebeu e utilizou a importância referente a pensão alimentícia, depois do óbito do alimentando, menor de idade, enquanto houve o desconto em folha de pagamento e transferência para a conta bancária de sua titularidade.

Para ele, a conduta exigível por parte da genitora, para que fosse possível concluir pela sua boa-fé e ausência de enriquecimento indevido, seria, depois do óbito do alimentando, a de cessar a utilização dos valores destinados ao pagamento da pensão alimentícia do filho ou, ao menos, se acautelar no sentido de buscar autorização judicial e/ou justificar os gastos de valores que não lhe pertenciam, entretanto, assim não procedeu.

A decisão do magistrado pela restituição dos valores foi mantida pelo TJ/MT, cujo acordão destacou que “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

O número do processo não é informado em razão de segredo de justiça.

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