Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

PLC 139/17

Senado: CCJ aprova cumulação de honorários para advogados e sindicatos

Proposta permite recebimento cumulativo de honorários contratuais e sucumbenciais.

quinta-feira, 8 de março de 2018

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o PLC 139/17. A proposta, de autoria do deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF), permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais devidos pela parte vencida na causa.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da lei 5.584/70, trata de normas referentes ao Direito Processual do Trabalho. De acordo com a relatora do PLC, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), a proposta "elimina controvérsia ainda existente e persistente" sobre o assunto.

A senadora afirmou que a matéria harmoniza a legislação do Direito Processual do Trabalho com a lei 13.467/17 – reforma trabalhista. "Seu único propósito é reafirmar que o advogado é o titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe, diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual)", argumenta a senadora em seu relatório.

Após a aprovação na comissão, a matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado.

Informações: Senado

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