MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STJ afeta aos repetitivos admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Recursos repetitivos

STJ afeta aos repetitivos admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC

A Corte Especial decidiu não suspender a tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia.

Da Redação

terça-feira, 13 de março de 2018

Atualizado às 09:22

A Corte Especial do STJ afetou dois recursos especiais - REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 - para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 988, a controvérsia diz respeito à possibilidade de o artigo 1.015 do CPC/15 receber interpretação extensiva para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.

O tema foi cadastrado com a seguinte redação:

"Definir a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do novo CPC."

A Corte Especial decidiu não suspender a tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia.

Recursos repetitivos

O CPC/15 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia a decisão de afetação do REsp 1.704.520.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas