Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Pauta

Auxílio-moradia sai da pauta do STF e vai para câmara de conciliação

Ministro Luiz Fux deferiu hoje que os processos que discutem o benefício sejam submetidos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

quarta-feira, 21 de março de 2018

Os processos (AO 1773, AO 1946, ACO 2511) que tratam do auxílio-moradia foram retirados da pauta de hoje do plenário do STF pelo relator, ministro Fux. O ministro remeteu os processos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, a fim de que as partes processuais respectivas alcancem solução consensual.

A remessa atende pedido da AMB e não teve oposição por parte da AGU. Ao analisar o requerimento, Fux afirmou que "incumbe ao Estado fomentar a consensualidade como meio adequado de solução das controvérsias, em que as partes, de comum acordo e por iniciativa própria, constroem a melhor forma composição da lide."

Com a decisão, agora a câmara de mediação da AGU é a responsável por coordenar as possíveis soluções entre as entidades que representam magistrados e o poder público Federal.

Entretanto, por mais que o assunto não estivesse formalmente na pauta, ele surgiu na sessão, pontuada pelo ministro Gilmar Mendes. Em determinado momento de seu voto sobre a minirreforma eleitoral, o ministro trouxe a questão do auxílio-moradia para opinar sobre o posicionamento confuso do STF em algumas pautas: "Estamos vivendo uma grande confusão, uma hora é hiper-rígido, outra hora é hiperflexivel. Nós temos que reorganizar o quadro, sou muito sensível ao pleito dos magistrados.'

A sessão teve troca de farpas entre os ministros Gilmar e Barroso e foi suspensa por 20 minutos.

Confira a íntegra da decisão.

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