Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Astreintes

Facebook é multado em R$ 111 mi por não fornecer conversas de WhatsApp para investigação criminal

Decisão é da JF/AM.

sexta-feira, 6 de abril de 2018

A juíza Federal Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, de Manaus/AM, julgou procedente multa imposta ao Facebook, de pouco mais de R$ 111 mi, por não ter fornecido dados determinados em ordem judicial para investigação criminal.

O caso envolve a operação Maus Caminhos. A rede social não deu acesso a mensagens de WhatsApp de investigados por suposto esquema de fraude no sistema de saúde do Estado.

A julgadora rechaçou o argumento do Facebook de que seria necessário aguardar-se a prolação de sentença de mérito para a exigibilidade de multa imposta a título de astreintes, por se tratar de persecução penal. Também não anuiu ao argumento de aplicação das sanções previstas no marco civil da internet.

A defesa do FACEBOOK expõe, ainda, que o valor arbitrado, qual seja, R$ 1 milhão diários, é excessivo e desproporcional, quando considerado o caso concreto, o que rejeito, tendo em vista o porte econômico da empresa, que é uma das mais lucrativas do mundo e, conforme demonstrado em notícias trazidas pelo MPF, teve a capacidade de, no ano de 2016, auferir receita equivalente a mais de R$ 22 bilhões em apenas 3 (três) meses.”

Foram apresentados embargos de declaração, ainda não julgados.

Fonte: Migalhas Latinoamérica

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