Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Economia

Banheiros públicos deverão ter equipamentos para evitar desperdício de água

Lei 13.647/18 foi publicada no DOU desta terça-feira, 10.

terça-feira, 10 de abril de 2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 9, nova legislação relacionada à economia de água. A lei 13.647/18, que obriga a instalação de equipamentos que evitem o desperdício de água em banheiros públicos. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 10.

A lei estabelece que todos os banheiros destinados ao público, sejam localizados em prédios públicos ou privados, deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos que evitem o desperdício de água. A fiscalização deverá ser exercida pelo órgão competente de cada município.

Confira.

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LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. Ver tópico

Art. 2º As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Edson Gonçalves Duarte
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

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