Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Termo de compromisso

CSN não pode participar de assembleia para eleger membros da Usiminas

Cade vetou participação com base em dispositivo de termo de compromisso firmado na compra de ações das usinas por parte da companhia.

quinta-feira, 12 de abril de 2018

Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, 11, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade indeferiu pedido da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN para participar da assembleia geral ordinária das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas.

A assembleia está marcada para o dia 25/4 e elegerá membros dos conselhos de administração e fiscal das usinas para o próximo biênio. Ao analisar o pedido, o órgão entendeu que a companhia não poderia participar do pleito por ser acionista minoritária das usinas.

A compra das ações foi autorizada pelo Conselho em 2014, sendo condicionada à assinatura de termo de compromisso de desempenho – TCD. No acordo, a companhia siderúrgica se comprometeu a desinvestir um lote de ações das usinas em prazo, de conhecimento restrito das partes, determinado pelo Cade.

O acordo firmado também estabelece que a CSN está autorizada a usufruir somente dos direitos patrimoniais das ações sob sua propriedade, até que seja cumprida a obrigação de desinvestir o lote. Desse modo, de acordo com o termo, a CSN fica proibida de indicar, direta e indiretamente, quaisquer membros para os conselhos e demais órgãos de gestão e fiscalização da Usiminas.

A cláusula teria sido imposta pelo Cade para preservar a concorrência no setor siderúrgico e evitar influências da CSN na administração da companhia mineira.

Pedido

Ao requerer a autorização para participar da assembleia geral ordinária e indicar nomes aos conselhos da Usiminas, a CSN solicitou a flexibilização do dispositivo existente no termo assinado. A companhia alegou uma possível crise de governança interna em decorrência de disputas entre acionistas que, segundo a empresa nacional, poderia agravar a situação econômica das usinas. Entretanto, ao julgar o caso, o Tribunal do Cade negou o pedido feito pela CSN e vetou sua participação na assembleia.

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