Sábado, 22 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

Liberdade de expressão

STF cassa decisão que determinou a retirada de matérias críticas à Lava Jato de blog jornalístico

Por 3 a 2, os ministros entenderam que os conteúdos não tinham a intenção de ofender determinadas pessoas na operação Lava Jato, mas sim de apontar a existência de vazamentos.

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Nesta terça-feira, a 1ª turma do STF cassou decisão liminar do 8ª JEC de Curitiba/PR que havia determinado a retirada de matérias jornalísticas, veiculadas em um blog, criticando vazamentos de informações na operação Lava Jato e os atribuindo a uma delegada e a membros do MPF que atuam na força tarefa.

Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao agravo interposto por um jornalista contra decisão do relator da RCL 28.747, ministro Alexandre de Moraes, que havia negado seguimento ao pedido.

A delegada da PF, Erika Mialik Marena, ajuizou ação solicitando a reparação pecuniária e a retirada das matérias jornalísticas publicadas em um blog jornalístico, que atribuíam a ela a participação em vazamentos de informações relativas à operação Lava Jato. Para a delegada, os conteúdos seriam ofensivos a sua honra.

No recurso ao STF, o jornalista, autor do blog, alega que a retirada da notícia configura censura prévia e desrespeita o julgado na ADPF 130, que entendeu que a lei de imprensa não foi recepcionada pela CF.

Segundo o relator, a reclamação ajuizada diretamente ao STF não é o instrumento processual adequado, pois o paradigma invocado, o da ADPF 130, não se aplica ao caso dos autos, já que, em seu entendimento, não teria havido censura prévia. Para o ministro, a determinação de retirada da notícia ocorreu depois que o magistrado de primeira instância analisou os fatos e considerou a existência de conteúdo ofensivo. O entendimento foi seguido pelo ministro Marco Aurélio, segundo o qual a decisão poderia ser contestada por meio de agravo ou apelação junto à segunda instância.

Divergência

Para ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, a decisão representa afronta ao julgado na ADPF 130, pois não ficou claro que o intuito do jornalista tenha sido o de ofender a honra da delegada mediante a divulgação de notícia sabidamente falsa contra sua honra, mas sim apontar a existência de vazamentos de informações na operação Lava Jato e, para tanto, identificou supostas fontes. O ministro destacou que, em matéria de liberdade de expressão, o Tribunal tem aceitado julgar reclamações que não tenham correlação direta com o julgado no caso paradigma.

O ministro Luiz Fux salientou, ainda, que a jurisprudência do STF é no sentido de que deve haver uma maior tolerância quanto às matérias de cunho potencialmente lesivo à honra de agentes públicos, especialmente quando existente interesse público, como considera ser o caso do conteúdo das matérias jornalísticas excluídas do blog.

O ministro Luís Roberto Barroso observou que, embora as reclamações deferidas pelo STF em matéria de liberdade de expressão fujam ao padrão tradicional de exigência de equiparação estreita com o paradigma, há uma grande quantidade de precedentes do Tribunal nesse sentido.

Para o ministro, a retirada de matéria divulgada online em blog jornalístico exige uma caracterização inequívoca de comportamento doloso contra alguém, mas avaliou que no caso teria havido apenas a divulgação de matéria com críticas à Lava-Jato. Segundo ele, a Constituição protege o direito de retificação, resposta e reparação, mas não o de retirada de crítica plausível. A ministra Rosa Weber apontou incongruência na decisão do juízo de origem, de caráter liminar, que determinou a exclusão das matérias antes mesmo de ser julgado, no mérito, se houve ou não ofensa.

Informações: STF

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