Segunda-feira, 18 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Provimento 71/18

Manifesto declara que provimento do CNJ contraria processo evolutivo de democratização

Provimento 71/18 do CNJ limitou manifestações de magistrados e servidores do Judiciário em redes sociais.

quarta-feira, 20 de junho de 2018

Quase 300 pessoas assinaram um manifesto contra o provimento 71/18 do CNJ, que restringiu manifestações de magistrados e servidores do Judiciário em redes sociais e limitou o uso de e-mails institucionais por funcionários da Justiça. O documento, intitulado "Em defesa da cidadania e contra toda forma de interdição da independência jurisdicional", conta com a assinatura de advogados, magistrados, servidores e profissionais de outras áreas, e afirma que o provimento contraria o processo evolutivo de democratização e de publicização da jurisdição.

De acordo com o manifesto, o ato do CNJ, "ao contrário do que se imagina tenha sido o seu propósito, não serve ao aprimoramento da atividade jurisdicional", isso porque, segundo o abaixo-assinado, os magistrados "não devem ser afastados das formas de convívio social, no que se inclui a política (ainda que não partidária), ainda mais quando as manifestações expressas nessas relações sejam alheias à atividade profissional".

O documento afirma que as manifestações públicas de juízes sobre questões de relevância social são necessárias, "pois isso permite que os julgadores sejam conhecidos e se apresentem à sociedade como seres humanos que efetivamente são". Segundo o abaixo-assinado, é fundamental que os juízes interajam nos espaços sociais, "criticando e recebendo críticas", a fim de não se afastarem da sociedade e serem vistos como intocáveis.

"A ideia de um julgador próximo de Deus ou que até se identifica com Ele, que não tem defeitos, que não erra, que só tem pensamentos iluminados etc., remete a uma concepção medieval de Justiça", declara o manifesto.

O texto pontua ainda que "a liberdade de expressão é um pressuposto necessário desse processo de abertura e de autoconhecimento, não se podendo conceber qualquer forma de censura prévia e punitiva à palavra". " A liberdade de expressão é um direito para que possamos exercer tolerância e experimentar a democracia",ressaltam os assinantes.

Confira a íntegra do abaixo-assinado.

leia mais

informativo de hoje

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes