Quinta-feira, 18 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Taxas

Alesp aprova projeto que altera taxa judiciária para fundo do TJ/SP

Pela legislação atual, 21% é destinado ao referido fundo.

segunda-feira, 2 de julho de 2018

A Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou recentemente PL 305/18, que aumenta para 60% o valor arrecadado com as taxas judiciárias que devem ser destinados ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.

O texto modifica a lei 11.608/03, que antes previa que 21% do montante da taxa judiciária arrecadada fosse destinada ao referido fundo. O projeto mantém a quantia revertida para pagamento de diligências de oficiais de Justiça, que é de 10%.

Segundo o presidente do Tribunal paulista, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a importância da aprovação desse PL não está restrita ao atendimento das necessidades e demandas atuais.

"Podemos comemorar mais um passo importante na concretização da independência financeira do Poder Judiciário paulista e isso nos dará condições de aprimorar a prestação jurisdicional. Investiremos, cada vez mais, na atividade-fim, que é a distribuição de justiça, sempre dentro dos preceitos constitucionais da razoável duração do processo, sem nos esquecermos das condições de atendimento aos jurisdicionados e de trabalho dos servidores e magistrados que dão o melhor de si em todas as unidades judiciais do Estado."

Confira a íntegra do texto.

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