Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Conflito de competência

Justiça Estadual é competente para analisar possível crime na troca de fotos de nudez entre adulto e adolescente

Decisão é do STJ.

segunda-feira, 9 de julho de 2018

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça Estadual. A decisão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, ao analisar conflito de competência entre a Justiça local e a Justiça Federal.

De acordo com o processo, a troca de imagens de nudez entre um homem e uma adolescente de 14 anos, em 2015, ocorreu pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. O homem enviou fotos dele completamente nu, mostrando o órgão genital, e passou a pedir à declarante que mandasse fotos dela nua também. Após insistência, a adolescente mandou algumas fotos despida.

O juiz de primeira instância da Justiça Estadual mineira entendeu que a competência para julgar os fatos seria da Justiça Federal. O argumento seria uma decisão em repercussão geral do STF.

Em parecer, a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini esclareceu que a decisão da Suprema Corte estabelece a competência federal para processar inquéritos e ações penais que envolvam a divulgação de pornografia infantil pelas plataformas digitais, em especial pela internet. “Pela dinâmica dos fatos, verifica-se que não é aplicável ao caso a tese firmada pelo STF”, concluiu a representante do MPF.

Ela afirmou que “não há indícios de que o conteúdo pornográfico, envolvendo adolescente, ficou acessível a pessoas que não participaram da conversa estabelecida entre a vítima e o investigado, via whatsapp. Logo, compete à Justiça Estadual examinar os fatos em questão”, concluiu a subprocuradora-geral. O MPF citou ainda decisões do próprio STJ que, em casos parecidos, entendeu que cabia à Justiça Estadual analisar investigações sobre pornografia infantil sem indícios de divulgação pela rede mundial de computadores.

Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca atestou que “devem estar presentes indícios de transnacionalidade do delito para que se justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal”. Para isso, segundo ele, “é necessária a demonstração de que houve publicação ou divulgação de imagens de pornografia infantil na internet, alcançando efetivamente destinatários fora do país.”

  • Processo: CC 158.642

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