Domingo, 16 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Voto de qualidade

Polêmico voto de qualidade no Carf: veja opinião de especialistas

Processos na Justiça questionam o voto de qualidade usado de forma desfavorável ao consumidor.

terça-feira, 10 de julho de 2018

A utilização, no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Financeiros –, do voto de qualidade, aquele responsável pelo desempate, proferido pelo presidente do colegiado, tem sido severamente questionado na Justiça.

Embora os órgãos julgadores do Conselho sejam paritários, ou seja, compostos por representantes da Fazenda Nacional e do contribuinte em quantidades iguais, pelo regimento interno do órgão presidem as turmas de julgamento sempre representantes do Fisco. Assim, o voto com maior peso é sempre dado a um conselheiro representante da Fazenda.

Os críticos apontam que o modelo viola a paridade do órgão. Em março, dois processos tiveram o voto de qualidade anulado na Justiça Federal. As justificativas de dois magistrados do DF em suas decisões foi que o voto de qualidade não pode ser em sentido desfavorável ao contribuinte e nem ser utilizado de maneira inapropriada quando cabe a votação por maioria simples.

Sobre o espinhoso assunto, veja a opinião de especialistas.

O advogado Carlos Amorim, do Martinelli Advogados, diz que não enxerga uma saída imediata do ponto de vista de estrutura para se alterar a forma como se dá o desempate no Carf. Contudo, ele ressalta que, em casos questionados na Justiça, tem-se interpretado de forma mais favorável ao contribuinte.

O conselheiro do Carf Diego Diniz Ribeiro acredita que o voto de qualidade é fundamental para a manutenção da instância administrativa, já que, se for extinto, se abrirá margem para que as procuradorias da Fazenda possam judicializar demandas nas quais foram derrotadas em âmbito administrativo. Assim, a alteração fomentaria a judicialização de demandas em desfavor do contribuinte. Assista.

Carlos Daniel Neto, também conselheiro do Carf, minimiza a polêmica de que o instituto desfavorece o contribuinte. Em seu entendimento, ao se questionar o voto de qualidade abre-se margem para que a matéria seja discutida pela PGFN na esfera judicial.

As entrevistas foram concedidas à TV Migalhas durante evento realizado pela banca Martinelli Advogados e discutiu as mais recentes e polêmicas decisões do órgão.

Extinção

Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do Carf. Proposto há dois anos, o PL 6.064/16 aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O autor é o deputado Carlos Bezerra.

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