Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Debate

Direito de Decidir: Debate sobre a descriminalização do aborto aconteceu em SP

O debate se deu entorno da ADPF 442, em análise no STF.

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Aconteceu em São Paulo, recentemente, o debate "Direito de Decidir", promovido pelo escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, em conjunto com o Grupo de Pesquisa Teorias e Militâncias Feministas e a União de Mulheres de São Paulo. O debate se deu entorno da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em análise no STF, que trata da descriminalização do aborto no Brasil.

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A abertura do evento foi feita por Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, que destacou a importância do debate. "Eventos como esse, que possam influenciar a agenda pública ou até mesmo alterar questões jurídicas determinantes para a sociedade, têm, sobretudo, uma função de conscientizar as pessoas".

As mesas de debates foram presididas por Maria Lygia Quartim de Moraes (professora aposentada da Unicamp e pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero – Pagu). Ela destacou que o aborto clandestino é um problema de saúde pública e que alguns dados que foram discutidos no STF na audiência pública da última sexta (3/8), são alarmantes, como o registro de que são feitos 1 milhão de abortos induzidos por ano no Brasil, 250 mil mulheres são hospitalizadas por complicações e 2 mil mulheres morreram por consequências do aborto na última década, de acordo dados do Ministério da Saúde. "O aborto é uma realidade. Quando elas querem, fazem e pronto. Quem mais morre por aborto no Brasil são as mulheres negras, jovens, solteiras e com até o ensino fundamental", ressalta.

O debate seguiu com as palestrantes Carmen Barroso (especialista internacional radicada em Nova York, presidente do grupo assessor sobre Gênero e Direitos Humanos da Organização Mundial da Saúde – OMS); Maria Amélia de Almeida Teles (fundadora da União de Mulheres e membro da Comissão Estadual da Verdade de SP); Rosane Borges (professora do Centro de Estudos Latino-Americanos sobre Cultura e Comunicação da USP) e Rosângela Talib (psicóloga e integrante da organização Católicas pelo Direito de Decidir).

Carmem Barroso, que em 2010 ganhou prêmio como uma das mulheres mais influentes do mundo, destacou que se sente ainda frustrada, já que não houve muita evolução nesse tema. "O aborto clandestino possui três destaques importantes: primeiro, a saúde pública, pois o serviço público arca com os custos do aborto na clandestinidade, já que as mulheres acabam caindo no serviço público após complicações; segundo, a questão de justiça social: as mulheres negras, pobres e as adolescentes são as que mais recorrem ao aborto em más condições; e terceiro, a questão de direito básico humano fundamental: decidir quando quer ser mãe e se quer ser, se quer acolher dentro do próprio corpo um outro corpo", afirmou.

O advogado Rubens Naves, militante na área da criança e do adolescente e sócio fundador do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, destacou que o Ministério da Saúde tem fornecido e aplicado um contraceptivo principalmente em adolescentes que já tiveram filhos, o DIU, e que isso pode ser uma forma mais eficaz de prevenção a uma gravidez indesejada. "É importante reafirmar o direito ao planejamento familiar, realizar uma segunda estratégia na área de educação, fazer com que as escolas, dentro do programa de educação sexual, tenham a distribuição, por exemplo, da pílula do dia seguinte. Isso sem falar no direito ao acesso a creches. É preciso defender o interesse público comum", ressaltou.

O debate também destacou que a relevância de reafirmar a laicidade do Estado, em que a legislação não pode se mover por religiões. Nesse sentido também se manifestou o Grupo Católicas pelo Direito de Decidir, representado por Rosângela Talib (psicóloga e integrante da organização).

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