Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

Decisão é do ministro Og Fernandes.

terça-feira, 21 de agosto de 2018

O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exerçam suas atividades profissionais. O ministro relembrou decisão do STJ, a qual esclareceu que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.

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A associação interpôs recurso especial contra o acórdão do TRF da 3ª região, que dispôs que os defensores públicos atuam como autênticos advogados e que, por conseguinte, devem possuir inscrição dos quadros da OAB, contribuindo para o Conselho na forma prevista na legislação de regência. No entanto, para o ministro Og Fernandes, a inscrição é desnecessária.

Ao analisar o recurso, o relator, além de relembrar decisão do STJ, que fixou o entendimento de que os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB, também pontuou que a CF não previu a inscrição na OAB como exigência para exercício do cargo de defensor público. "Ao revés, impôs a vedação da prática da advocacia privada".

Assim, deu provimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exerçam suas atividades profissionais.

Veja a decisão.

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