Domingo, 16 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Execução da pena

Garotinho aguardará em liberdade até trânsito em julgado, decide Lewandowski

Ministro Lewandowski concedeu HC de ofício ao ex-governador até julgamento das ADCs 43 e 44 ou até trânsito em julgado da sentença condenatória.

quarta-feira, 10 de outubro de 2018

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu HC de ofício ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento final, pelo plenário do STF, das ADCs 43 e 44 ou o trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória. Para o relator, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais, segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado.

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Garotinho havia sido condenado pelo crime de formação de quadrilha e impetrou HC no STF após ter indeferido outro pedido para assegurar sua liberdade no STJ. A defesa do ex-governador argumentou que ele estava na iminência de ser preso, assim que fossem julgados os embargos de declaração pela 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região.

Para a defesa, não dever haver a execução provisória da sentença porque o processo "é permeado por inúmeras ilegalidades e nulidades que serão objeto de recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), que têm enorme plausibilidade e chance de serem providos".

Trânsito em julgado

Na decisão, o ministro invoca dispositivo da CF que trata do princípio da presunção da inocência. Para Lewandowski, o texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski enfatiza que, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais – artigo 283 do CPP, artigo 105 da LEP e artigo 594 do Código de Processo Penal Militar – segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo todos os artigos plenamente aplicáveis, a seu ver.

De acordo com o ministro, alterar a realidade jurídica da presunção da inocência exigiria novo disciplinamento constitucional e legal, "que só poderia se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário".

"Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento."

Veja a decisão.

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