Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Termo "pederastia" pode ser retirado do Código Penal Militar

segunda-feira, 21 de agosto de 2006


Exclusão

Termo "pederastia" pode ser retirado do Código Penal Militar

A Câmara analisa o PL 6871/06 (clique aqui), da deputada Laura Carneiro, que exclui do Código Penal Militar o termo "pederastia" e a expressão "homossexual ou não". Pela proposta, o militar não será punido se praticar ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar, desde que o ato seja consensual e praticado entre cônjuges ou unidos estavelmente, em imóvel ou aposento sujeito à administração militar ocupado a título de residência permanente, moradia transitória ou hospedagem.

Hoje, o Código Militar pune com pena de detenção de seis meses a um ano o militar que "praticar ato libidinoso, homossexual ou não", em lugar sujeito a administração militar.

A deputada argumenta que todo ato libidinoso é relativo ao sexo e, portanto, pode ser tanto de caráter homossexual como heterossexual. Já o termo "pederastia", segundo ela, contém "odioso conteúdo pejorativo, não devendo constar do ordenamento jurídico brasileiro".

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2773/00 (clique aqui), que trata de assunto semelhante. Ambos serão analisados pelo Plenário.

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