Segunda-feira, 19 de novembro de 2018

ISSN 1983-392X

Pena

STF não suspende efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz

Parlamentar foi condenado a mais de 4 anos de reclusão por crime contra o sistema financeiro.

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Por maioria de votos, o plenário do STF não suspendeu os efeitos da condenação imposta ao senador Acir Gurgacz pela 1ª turma da Corte. Os ministros julgaram na tarde desta quinta-feira, 8, tutela de urgência antecedente ao pedido de revisão criminal. O colegiado entendeu que, como não ficou provado ter ocorrido erro flagrante na fixação da pena privativa de liberdade, não cabe conceder a antecipação de tutela para interromper a execução provisória da pena.

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Em fevereiro deste ano, o parlamentar foi condenado a 4 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (art. 20 da lei 7.492/86). Gurgacz também foi condenado ao pagamento de 684 dias-multa, fixado em cinco salários mínimos na data em que foi consumado o crime, e à suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

A defesa do parlamentar alega que nenhuma justificativa concreta foi apresentada para que a sua pena-base, considerando apenas três circunstâncias negativas, fosse dosada em quatro anos e seis meses pela suposta prática do delito previsto no artigo 20 da lei 7.492/86. Argumenta que o patamar extrapola o dobro da pena mínima prevista para o crime que teria sido praticado, de dois anos.

Sustenta ainda que a pena imposta comportará redução na terceira fase, “tendo em vista a existência de manifesta injustiça decorrente da não aplicação (ou ausência concreta justificativa de não aplicação) da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do CP, de modo que a pena deveria ser minorada em razão do dano proveniente da conduta tida por criminosa foi reparado antes mesmo do oferecimento da denúncia”. 

O relator, ministro Edson Fachin destacou que não ficou demonstrado flagrante desacerto na fixação da pena privativa de liberdade, seja em relação à eventual valoração probatória incorreta ou à violação expressa a dispositivo legal.Para ele, o reexame da condenação deve ser feito, oportunamente, no ato de ação revisional. 

O ministro explicou que o CP, quando trata das circunstâncias negativas para a fixação de penas, não estabelece esquemas matemáticos rígidos ou regras absolutamente objetivas. Em relação a essas circunstâncias, o ministro destacou que a jurisprudência do STF também não estabelece um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas para a fixação da pena-base.

O voto foi acompanhado pela maioria dos colegiado, vencido o ministro Ricardo Lewandowski, o qual entendeu que há plausibilidade jurídica para a revisão criminal, pois dois ministros que participaram do julgamento na AP 935 fixaram penas menores, em patamar que levaria à prescrição da pretensão punitiva. Segundo ele, como não foram aceitos os embargos infringentes, o condenado não terá direito ao duplo grau de jurisdição caso a revisão criminal também não seja aceita. Para Lewandowski, a concessão da tutela se justifica porque há o perigo da demora, pois a pena já está sendo cumprida.

Trabalho externo

O relator da ação penal contra o senador, julgada pela 1ª turma, é o ministro Alexandre de Moraes. Em outubro, ele autorizou o senador a realizar trabalho externo a ser exercido no Senado Federal. O benefício foi assegurado ao parlamentar mediante o cumprimento das condições e dos horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo das Execuções do DF.

A defesa solicitou a concessão do trabalho externo em razão de sua compatibilidade com o regime semiaberto e pediu que tal serviço seja realizado nas dependências da Casa Legislativa a que pertence Gurgacz. Em manifestação nos autos, o Senado afirmou sua plena colaboração com o Supremo para viabilizar a realização do trabalho externo solicitado até deliberação sobre a perda do mandato parlamentar. A Casa Legislativa acrescentou possuir mecanismos que possibilitam assegurar a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo.

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