Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Condenação em 2ª instância

Máfia do ISS: TJ/SP condena irmão do vice-governador eleito por lavagem de dinheiro

Decisão da 4ª câmara Criminal aumentou de 10 para 16 anos a pena em regime fechado de parte dos acusados.

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

A 4ª câmara Criminal do TJ/SP revisou e ampliou, nesta terça-feira, 27, as penas de prisão do ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab, Ronilson Bezerra Rodrigues, e do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia, por operações de lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do ISS, descoberta em 2013. O voto do desembargador Edson Brandão, relator do processo, foi acolhido por unanimidade.

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Outros dois ex-fiscais da prefeitura e um contador tiveram a prisão mantida. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, que também havia sido condenada, foi absolvida.

É a primeira condenação de associados à máfia em 2ª instância. A decisão abre caminho para que os condenados sejam presos, segundo defendeu, na sessão, o procurador Carlos Talarico, responsável pelo processo.

Lavagem de dinheiro

Tratam-se de operações de lavagem do dinheiro obtido por ação da máfia. Marco Aurélio Garcia era o locatário de uma sala comercial no calçadão do centro velho da cidade que, segundo o MP estadual, era usado como escritório por Ronilson Bezerra Rodrigues e pelos integrantes da máfia, uma sala apelidada de "ninho" entre os agentes.

Garcia também vendeu três flats para os fiscais da prefeitura, mas não teria feito a transferência das propriedades. Para a acusação, essas ações foram pagamentos para a ocultação dos bens. Ele também teria contratado a empresa de consultoria de Ronilson para a prestação de serviços que, segundo o MPE, não ocorreram.

Pena anterior

Ronilson e Garcia haviam sido condenados a 10 anos de prisão cada. A pena foi aumentada para 16 anos em regime inicial fechado, por entendimento de que as operações para ocultação de bens foram crimes separados, enquanto para a 1ª instância tratava-se de um único crime.

O ex-fiscal da prefeitura Eduardo Horle Barcellos, que colaborou com as investigações, teve a pena de 6 anos de prisão reduzida para 4 anos em regime aberto. O ex-fiscal Fabio Remesso, a 6 anos em regime fechado. Seu irmão, Rodrigo Remesso, tido como contador para o grupo e que também colaborou com as investigações, teve pena de dois anos em regime aberto. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, também acusada de lavagem de dinheiro por ser sócia de Ronilson na empresa de consultoria, foi absolvida.

Máfia do ISS

A Máfia do ISS, que operou durante a gestão Kassab, cobrava propina de empreiteiras da cidade para, em troca, reduzir artificialmente os valores de impostos que essas empresas tinham de recolher aos cofres públicos.

Segundo estimativa de 2013, quando o esquema foi descoberto, os valores desviados chegavam a R$ 500 milhões. Tanto Kassab quanto Rodrigo Garcia devem ocupar cargos de secretário no governo do Estado, após a posse do governador eleito João Doria. Kassab cuidará da Casa Civil, responsável pela articulação com a Assembleia Legislativa. Rodrigo Garcia, vice-governador eleito na chapa com Doria, será secretário de governo, responsável pela articulação entre os diversos órgãos do executivo.

Defesa

A defesa de Marco Aurélio Garcia foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que argumentou que a cessão do imóvel no centro da cidade ocorreu a pedido de um amigo, e que as operações de vendas de imóveis foram legais e pagas com cheques nominais.

O advogado argumentou que os imóveis não poderiam ser transferidos porque Garcia tinha dívidas trabalhistas que congelavam os flats, e que isso foi demonstrado no processo.

Ele emitiu nota na qual afirma que seu cliente não tem qualquer relação com a “máfia dos fiscais do ISS”, e que só foi incluído neste processo porque vendeu os flats a corréus do processo da máfia. “A defesa considera a decisão de hoje injusta e dela irá recorrer."

Leia a nota da defesa, na íntegra.

A Defesa do Sr. Marco Aurélio Garcia vem se manifestar sobre o julgamento da Apelação, ocorrido nesta data (27/11), pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou a pena que lhe foi imposta, para 16 anos de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Na verdade, primeiramente, convém esclarecer, que o Sr. Marco Aurélio Garcia não tem nada com a questão de corrupção na Prefeitura Municipal de São Paulo, foco da chamada operação “máfia dos fiscais do INSS”, que é objeto de outro processo, no qual o Sr. Marco Aurélio não foi denunciado.

O processo julgado na data de hoje, versa, exclusivamente,  sobre eventual lavagem de dinheiro imputada a seis réus, dentre eles, o Sr. Marco Aurélio, que foi incluído neste processo, somente porque vendeu três flats a corréus, em operação de venda absolutamente legal, por meio de cheques nominais a ele destinados, tudo provado, o que afasta qualquer suspeita de tentativa de ocultação de bens ou de lavagem de dinheiro por parte do Sr. Marco Aurélio.

Além disso, existem neste processo duas delações premiadas, realizadas por corréus, que confessaram seus crimes, e isentaram o Sr. Marco Aurélio de qualquer participação em lavagem de dinheiro, todavia, isto não foi considerado pela turma julgadora, que acolheu a pretensão do Ministério Público para aumentar a pena imposta.

Aliás, a 25. Vara Criminal de SP, que havia proferido a sentença condenatória, foi considerada incompetente pela 6. Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que leva à convicção da defesa, de que essa sentença e todas as decisões subsequentes, haverão de ser anuladas.

A defesa considera a decisão de hoje injusta e dela irá recorrer, salientando que o Sr. Marco Aurélio confia que a Justiça haverá de reconhecer sua inocência em grau de recurso.

São Paulo, 27 de novembro de 2018 

 

Luiz Flávio Borges D’Urso

D’Urso e Borges Advogados Associados

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