Terça-feira, 21 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

PLs

Alesp aprova projetos sobre taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal

As propostas agora dependem da sanção do governador.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

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Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou dois PLs que tratam sobre a taxa de desarquivamento e mudança de estrutura no Colégio Recursal. As propostas agora dependem da sanção do governador.

A proposta dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. O PL permite ao TJ passar a cobrar pelos processos que forem desarquivados, sejam eles físicos ou digitais. A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento das despesas decorrentes de serviço público, específico e divisível, utilizado pelo contribuinte.

O projeto de lei complementar dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Pelo texto, serão criadas 20 turmas Recursais dos Juizados Especiais, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por Resolução do Tribunal de Justiça. Para tanto, são criados, na Parte Permanente do Quadro do TJ/SP, cargos de juiz de Direito (entrância final).

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