Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Pautas

Toffoli marca para abril julgamento sobre prisão em 2ª instância

Outros temas como criminalização da homofobia e descriminalização do porte de drogas também estarão na pauta para o 1º semestre.

terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Nesta segunda-feira, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou que está marcado para o dia 10 de abril o julgamento das ações em que se discute a execução da pena a partir da condenação em 2ª instância. Além deste assunto, outras matérias polêmicas já têm data marcada para análise do plenário: criminalização da homofobia, em 13 de fevereiro, e a descriminalização do porte de drogas, em 5 de junho.

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Execução antecipada da pena

Para 10 de abril, foi marcada a análise das ADCs 43, 44 e 54 que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um HC e, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado.

A discussão sobre o tema é antiga e tem início em 1941, com a promulgação do CPP, época em que o Estado não partia da presunção de inocência do acusado. O entendimento foi mudando e, a partir daquele ano, 4 mudanças se sucederam até a configuração atual sobre a matéria. Entenda as idas e vindas da prisão em 2ª instância.

Homofobia

Em 13 de fevereiro, os ministros julgarão duas ações que tratam da criminalização da homofobia, com as relatorias dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Em uma delas, o Partido Popular Socialista pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF declare ser um crime específico de homofobia e transfobia ofensas, agressões, discriminações e homicídios contra a comunidade LGBT.

Descriminalização de usuário

No dia 5 de junho está marcado o julgamento do RE 635.659, que trata da constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio. O processo coloca em discussão a constitucionalidade do artigo 28 da lei das drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas havia sido suspenso com o pedido do voto-vista do saudoso ministro Teori Zavascki., antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

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