Domingo, 19 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Prisão em 2ª instância

Justiça de SC solta preso com base na decisão do ministro Marco Aurélio

Reeducando beneficiado foi condenado à cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

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O juiz de Direito João Marcos Busch, de Joinville/SC, determinou o imediato cumprimento da decisão do ministro Marco Aurélio em caso de reeducando que foi condenado em razão da prática de crime comum.

O reeducando foi condenado à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ao determinar o imediato cumprimento da cautelar proferida na ADC 54, o magistrado cita trechos da decisão do ministro e afirma:

Ainda que seja notório que a decisão em apreço abarca o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja execucao é provisória, pois passível ainda de recurso perante as instâncias superiores, o fato é que ela se destina a milhares de pessoas que estão presas sem que a sentença que as condenou tenha transitado em julgado e sem que prisão preventiva anterior tenha sido decretada.

Como no caso concreto a ação penal não transitou em julgado e considerando que o magistrado de 1º grau deve respeitar as decisões tomadas pelas Cortes Superiores, o julgador suspendeu a execução e ordenou a libertação do detento.

  • Processo: 0002941-33.2018.8.24.0038

Veja a decisão.

*Às 19h39, o ministro Toffoli, presidente do STF, suspendeu a decisão do ministro Marco Aurélio, em prestígio à decisão colegiada que permite a prisão após 2ª instância. A decisão vale até o julgamento de mérito das ADCs, em 10 de abril de 2019.

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