MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Juíza ouvirá MP para decidir sobre liberdade de Lula após decisão de Marco Aurélio
Prisão em 2ª instância

Juíza ouvirá MP para decidir sobre liberdade de Lula após decisão de Marco Aurélio

Veja a decisão.

Da Redação

quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Atualizado às 18:33

t

A juíza Federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª vara de Curitiba/PR, garantiu oportunidade para que o MP se manifeste acerca do pedido de liberdade do ex-presidente Lula na esteira da decisão do ministro Marco Aurélio. 

Na tarde desta quarta-feira, 19, o ministro concedeu liminar na ADC 54, impedindo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação e libertando os que tenham sido presos com o exame da apelação.

A magistrada de Curitiba consignou que a decisão do ministro ainda não foi publicada no Diário Oficial, o que afastaria o efeito vinculante imediato.

"Para além disso, a questão suscitada foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 07/03/2018. O Órgão Colegiado concluiu pela constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, assentando que é coerente com a Constituição o principiar da execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.

Ademais, no caso concreto, a possibilidade de execução provisória da pena foi também analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC nº 152.752, denegando-se a ordem.

Tem-se, pois, decisões colegiadas, inclusive no caso concreto, no sentido do cabimento da execução provisória da pena."

  • Processo: 5014411-33.2018.4.04.7000

*Às 19h39, o ministro Toffoli, presidente do STF, suspendeu a decisão do ministro Marco Aurélio, em prestígio à decisão colegiada que permite a prisão após 2ª instância. A decisão vale até o julgamento de mérito das ADCs, em 10 de abril de 2019.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas